Vendo no Mercado Livre: preciso declarar e abrir CNPJ?

Quem vende de vez em quando objetos pessoais usados, como pessoa física, não precisa de CNPJ, e a venda costuma ser isenta de imposto. Quem compra para revender ou vende com frequência exerce atividade comercial e precisa formalizar o negócio, como MEI ou microempresa, emitir nota fiscal e recolher os impostos. Marketplaces e meios de pagamento informam as vendas aos fiscos, então o que entra na conta aparece para a Receita e para a Secretaria da Fazenda.
Atendimento ao cliente e Código de Defesa do Consumidor: o que a pequena empresa precisa cumprir

Um bom atendimento começa por cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui prazos de garantia legal de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, prazo de até 30 dias para resolver defeitos, direito de arrependimento de 7 dias em compras fora da loja, informação clara de preços e condições, e um exemplar do código disponível no estabelecimento. Registrar os atendimentos e responder no prazo evita reclamações no Procon e processos.
Planejamento tributário: como fazer, passo a passo, dentro da lei

Planejamento tributário é a análise, feita antes de os fatos acontecerem, das formas que a lei permite para organizar a tributação da empresa: regime, enquadramento da atividade, remuneração dos sócios e calendário de obrigações. Começa com os números reais dos últimos 12 meses e termina com decisões que precisam ser tomadas no prazo, como a escolha do regime em janeiro. Em 2027, a reforma tributária acrescenta o IBS e a CBS a essa análise.
Gestão tributária no dia a dia: calendário, conferências e pendências

Gestão tributária é a rotina de acompanhar os tributos da empresa ao longo do ano, e não só na escolha do regime. Inclui o calendário de guias e declarações, a conferência das notas emitidas e recebidas, o controle de retenções, o monitoramento de pendências no e-CAC e nas caixas postais dos fiscos, a manutenção das certidões negativas e, a partir de 2027, o controle dos créditos de IBS e CBS da reforma tributária.
Indicadores financeiros para negócios digitais: CAC, LTV, margem e churn

Negócios digitais costumam olhar faturamento e seguidores, mas os números que mostram se o modelo se sustenta são outros. O custo de aquisição de cliente (CAC), o valor do cliente ao longo do tempo (LTV), a margem de contribuição, a taxa de cancelamento (churn) e o prazo de recebimento mostram se cada venda dá lucro e se o caixa aguenta o crescimento. Esses indicadores precisam usar dados da contabilidade e do financeiro, e não só do painel de anúncios.
Elisão, evasão e planejamento abusivo: onde fica o limite legal

Elisão fiscal é organizar a tributação por caminhos previstos em lei, antes de o fato gerador acontecer. Evasão é esconder ou falsificar fatos para não pagar o tributo devido, e é crime pela Lei 8.137/1990. Entre as duas está o planejamento abusivo, com operações sem propósito real, que o fisco pode desconsiderar com base no artigo 116 do Código Tributário Nacional.
Loja física e online: como fica a parte fiscal na venda omnichannel

Quem vende na loja física e pela internet precisa organizar a parte fiscal de cada formato. A venda presencial ao consumidor usa NFC-e, e a venda online usa NF-e. Retirada na loja, troca de produto comprado online e estoque compartilhado exigem definir qual estabelecimento vende, emite a nota e controla o estoque. Com filiais, cada estabelecimento tem inscrição própria, e transferências entre eles também precisam de nota.
Afiliado digital: como tributar as comissões (pessoa física, MEI ou microempresa)

As comissões de afiliado são rendimentos tributáveis. Como pessoa física, entram no carnê-leão ou na retenção na fonte, pela tabela do Imposto de Renda, e há INSS como contribuinte individual. A atividade de afiliado, em geral, não está entre as permitidas ao MEI. Com uma microempresa no Simples Nacional, o imposto depende do CNAE e do Fator R. Comissões recebidas de plataformas estrangeiras podem ter tratamento de exportação de serviços.
Imposto de Renda sobre criptoativos: como declarar e quando pagar

Criptoativos como bitcoin, stablecoins e NFTs entram na declaração do Imposto de Renda, na ficha Bens e Direitos, grupo 08, quando o valor de aquisição de cada tipo é de R$ 5 mil ou mais. O lucro nas vendas feitas no Brasil é isento quando o total vendido no mês fica em até R$ 35 mil. Acima disso, há imposto sobre o ganho, pago por DARF até o último dia útil do mês seguinte. Criptoativos mantidos no exterior seguem as regras de aplicações no exterior da Lei 14.754/2023.
Sair da CLT para PJ: como comparar a proposta e o que muda na prática

Para comparar uma proposta PJ com um salário CLT, some tudo o que o emprego paga no ano (13º, férias com um terço, FGTS e benefícios) e compare com o faturamento PJ menos impostos, INSS do pró-labore, contabilidade e os meses sem receita. Como PJ, o profissional abre uma empresa, normalmente no Simples Nacional, emite nota fiscal e perde direitos como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego. Se a rotina continuar com subordinação e horário, a relação pode ser reconhecida como vínculo de emprego.
