Nova lei do MEI: limite de R$ 140 mil, dois funcionários e perdão de dívidas
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, aumenta o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permite até dois empregados e perdoa as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. Em 2026, o limite continua sendo de R$ 81 mil. O perdão vale para a contribuição ao INSS do DAS e seus juros e multas, exige que os DAS seguintes sejam pagos em dia e ainda depende de regulamentação da PGFN.
Escala 6×1 acabou: o que muda para quem tem funcionários
A Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a escala 6×1, foi promulgada e publicada no Diário Oficial em 16 de outubro de 2026. Dois meses depois, em meados de dezembro de 2026, todo empregado CLT passa a ter dois dias de folga por semana e jornada máxima de 42 horas. Em dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido, e a hora de trabalho fica mais cara para a empresa.
O que revisar antes de dezembro para fechar 2026 sem surpresa
Algumas decisões tributárias para 2027 têm prazo, e parte delas fecha em 30 de novembro. Saiba o que revisar antes de dezembro para não ser surpreendido na virada do ano.
Split Payment: o imposto que chega ao fisco antes de você ver o saldo
O split payment vai separar automaticamente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) no momento do pagamento, antes do dinheiro chegar à sua conta. Entenda o que muda no fluxo de caixa e o que preparar antes de 2027.
ICMS-ST em São Paulo: o que já mudou na sua nota e o que você precisa ajustar
Em 2026, São Paulo tirou da substituição tributária do ICMS a maior parte dos produtos, em cinco datas: 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho, 1º de agosto e 1º de outubro. Nesses itens, quem vende passa a calcular o ICMS sobre a própria venda, a nota muda e o estoque que tinha imposto antecipado precisa ser levantado na véspera de cada data, conforme a Portaria CAT 28/2020. Materiais de construção são o principal segmento que continua no regime.
Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda para sua empresa em 2026 e 2027
A reforma tributária chega com dois prazos urgentes para quem está no Simples Nacional: a decisão sobre o regime híbrido de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) vence em 30 de outubro, e a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços eletrônica) nacional se torna obrigatória em 1º de novembro. Entenda o que muda e o que fazer agora.
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